TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DAS PLATAFORMAS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA TS ADMINISTRADORA
Bem-vindo à PLATAFORMA da TS ADMINISTRADORA!
Por favor, leia com atenção os termos e condições gerais de uso das plataformas e serviços prestados. Eles dizem respeito à relação entre os serviços prestados pela empresa de titularidade, GTX INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA (Ts Administradora), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 17.722.676/0001-91, inscrições no CRECI sob o número informado J-7641, e você, usuário dos serviços.
Note que para fazer uso de qualquer serviço online na plataforma disponível, você precisa clicar no botão “Concordo” abaixo, tanto o USUÁRIO quanto a empresa TS ADMINISTRADORA mutualmente convencionam, outorgam e aceitam, reconhecendo-o como válido para nada reclamar a qualquer tempo, seja a que título for. Cabe ressaltar que a recusa dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO impedirá que você utilize as funcionalidades do SITE.
Os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, visa respeitar fielmente o informar o USUÁRIO acerca da lei LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) sob o nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, visando informar ao USUÁRIO a importância do consentimento e nos princípios que nortearam este termo, sua da Finalidade e necessidade. Assim as partes ficam respaldadas juridicamente e o termo incorporado para todos os fins e efeitos aos contratos celebrados digitalmente para ingresso no SITE bem como em todos os demais documentos, acordos e contratos firmados ou concluídos entre a TS ADMINISTRADORA e o USUÁRIO.
O objeto dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DAS PLATAFORMAS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA TS ADMINISTRADORA e dos contratos eventualmente celebrados entre EMPRESA e USUÁRIO será a prestação dos serviços e o fornecimento dos produtos a seguir descritos:
Para entender este Termo com mais facilidade, veja o significado das seguintes palavras:
Anúncio – Publicação de imóveis na plataforma que estejam disponíveis para alugar ou vender.
Comprador(a) – Pessoa que está buscando ou já está em negociação para comprar um imóvel pela TS ADMINISTRADORA.
Corretor(a) – Credenciada pelo CRECI, pessoa, com curso em Técnico em Transações Imobiliárias – TTI, devidamente registrada no CRECI e com sua anuidade em dia, que presta o serviço de corretagem de imóveis e acompanha possíveis inquilinos e compradores durante as visitas aos imóveis.
Diligência – Análise de documentos relativos ao Imóvel, Proprietário, Comprador e outros envolvidos para verificar a situação do Imóvel e ser transparente com o Comprador sobre riscos envolvidos na negociação.
Fotógrafo Parceiro – Prestador de Serviço Independente que realiza as fotos e vídeos que serão publicados no anúncio do imóvel.
Inquilino(a) – Pessoa que está buscando ou já reside em um imóvel que não lhe pertence.
Proprietário – Pessoa que faz o registro da propriedade, ou seja, desta condição no Registro de Imóveis e deseja anunciá-los na TS ADMINISTRADORA para aluguel e/ou venda.
Serviços – Todos os serviços e produtos pela TS ADMINISTRADORA, incluindo divulgação, intermediação, avaliação imobiliária, administração de imóveis, venda, legalização, construção, reformas e consultorias através das plataformas.
Vistoria – Registro das condições aparentes do imóvel e de seus itens. Realizada apenas na locação pelos Vistoriadores Parceiros da TS ADMINISTRADORA para garantir que o imóvel seja devolvido ao Proprietário nas mesmas condições em que foi entregue ao Inquilino.
Vistoriador Parceiro – Prestador de Serviço Independente que realiza a vistoria do imóvel objeto da locação.
Plataforma – Plataformas e sites de internet disponibilizados pela TS ADMINISTRADORA E SEUS FRANQUEADOS aos Usuários para a prestação ou intermediação de serviços.
2 – Escopo dos serviços
A TS ADMINISTRADORA possui diferentes modelos de serviço, que podem variar de escopo/disponibilidade conforme a localização do imóvel objeto da transação.
Locação
Ao fazer o cadastro do seu imóvel na TS ADMINISTRADORA, o USUÁRIO declara ter posse de 100% (cem por cento) e ser titular de direitos e ainda, estar o imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus reais, judiciais, penhoras, arrestos, sequestros, hipotecas legais ou convencionais, bem como, quite de impostos e taxas impeditivas à posse mansa e pacífica do imóvel, podendo a TS ADMINISTRADORA, caso o imóvel venha a ser alugado poderá acordar, receber o aluguel e dar quitação, rescindir contratos, representar o mandante junto às concessionárias de serviço público, Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como em Juízo, praticando, enfim, todos os atos necessários para o bom desempenho da administração. A Locação do referido imóvel será realizado sob as normas descritas abaixo:
A TS ADMINISTRADORA deduzirá o valor correspondente a 100% (cem por cento) do primeiro do primeiro aluguel do contrato de locação firmado entre o USUÁRIO e o LOCATÁRIO vigente a época do pagamento e após a liquidação do boleto por parte do mesmo. Este valor destina-se a remuneração de parte das despesas iniciais da locação e à título de comissão de intermediação.
Pelos serviços de administração, a TS ADMINISTRADORA deduzirá mensalmente do valor total a pagar ao USUÁRIO, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor locatício e não deduzirá valores sobre encargos e eventuais despesas com a publicação de seu imóvel com anúncio.
O USUÁRIO autoriza não só realização da sessão de fotos e vídeos por fotógrafos associados bem como a publicação da descrição e das fotos de sua unidade através de anúncios em classificados de portais da internet, rádios, tvs, panfletos ou qualquer outro meio que tenha por finalidade a locação do imóvel.
Após, o anúncio publicado e divulgado nos portais a critério da TS ADMINISTRADORA, para que as pessoas interessadas possam agendar visitas e fazer propostas, que podem ou não ser aceitas por você. Destacamos que o aceite destas não representa qualquer direito ou expectativa até a execução do Contrato de Locação.
Se a proposta do Inquilino for aceita, o mesmo passará por uma análise de crédito junto a seguradora parceira. A TS ADMINISTRADORA informará, em prazo razoável, o resultado da análise. Sendo positiva, caso tenha interesse, o Inquilino poderá realizar a reserva do imóvel através da contratação desse serviço disponível na plataforma.
A TS ADMINISTRADORA verifica os documentos de ambas as partes e formaliza o aluguel por meio do Contrato de Locação, contrato de prestação de serviços, contratação e efetivação do seguro fiança e incêndio, todos assinados eletronicamente. Para enfim ocorrer a entrega das chaves.
É de suma importância destacar que TS ADMINISTRADORA atuará como Administradora da locação do imóvel e relação entre a empresa, Inquilino e Proprietário permanece até que haja a rescisão do Contrato de Intermediação e Administração da Locação. Pelos serviços oferecidos pelo TS ADMINISTRADORA ao Inquilino, como, por exemplo, o de emissão de boletos parciais, reparos, atendimento e outros. A TS ADMINISTRADORA emitirá a respectiva nota fiscal pelos serviços por ela prestados.
Compra e Venda
Compra e Venda – O USUÁRIO preenche os dados solicitados no cadastro do imóvel, bem como envia toda documentação pertinente a operação a ser realizada, bem como autoriza que a TS ADMINISTRADORA entre em contato para entender e auxiliar a publicação do anúncio de venda. Para garantir a segurança dos serviços e prevenir fraudes, alguns dados e documentos serão analisados, como, por exemplo: Matrícula do Imóvel, certidões de débitos, situação legal das partes, etc.
Após o USUÁRIO (Proprietário) fornecer todas as informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do mesmo, o Anúncio será publicado na plataforma da TS ADMINISTRADORA depois da realização de sessão de fotos e vídeo do imóvel por Fotógrafos Parceiros, casa haja necessidade.
Depois que o imóvel for anunciado, o USUÁRIO (Proprietário) deve indicar os horários disponíveis para visitas dos potenciais Compradores e o local das chaves. O Comprador poderá fazer uma proposta após o agendamento da visita ao imóvel, e informar se a compra será feita com financiamento ou à vista, pois isso impactará nos prazos e procedimentos seguintes.
Se optar pelo financiamento, o Comprador poderá apresentar na proposta a comprovação de crédito imobiliário. O fato de não ter um crédito imobiliário pré-aprovado não impede o Comprador de fazer a proposta e buscar financiamento depois da proposta. Destaca-se, contudo, que a aprovação do crédito será uma condicionante para a posterior assinatura do Compromisso de Compra e Venda.
A TS ADMINISTRADORA poderá entrar em contato com o Comprador por telefone, e-mail ou outro meio eficiente de contato, para confirmar a proposta e entender a composição dos valores envolvidos, como: valor total da proposta, valor de entrada, valor eventualmente disponível de FGTS, valor financiado, valores de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), valor de Registro e de Escritura. A TS ADMINISTRADORA também poderá solicitar o envio de outros documentos e a confirmação da proposta feita por e-mail.
A TS ADMINISTRADORA formaliza a proposta por meio da assinatura do Compromisso de Compra e Venda entre o Proprietário e o Comprador. Para isso, deverão ser enviados alguns documentos para a TS ADMINISTRADORA e informados os dados necessários para qualificação das Partes no Compromisso, como: estado civil, endereço completo e a existência de outros Proprietários ou Compradores. O compromisso deverá ser assinado pelo PROMITENTE VENDEDOR, PROMISSÁRIO COMPRADOR, seus respectivos cônjuges e/ou companheiros, além de testemunhas, na forma da Lei.
O Comprador e o Proprietário só estarão vinculados e obrigados às condições da proposta após a assinatura do Compromisso. Após 5 (cinco) dias da disponibilização do termo do Compromisso e se não houver resposta de uma ou ambas as Partes, A TS ADMINISTRADORA está autorizada, por seu único e exclusivo critério, a invalidar o Compromisso de Compra e Venda e retirá-lo da plataforma, devendo as partes repetirem o processo de proposta e aceitação na Plataforma da TS ADMINISTRADORA para retomar as negociações.
Se a compra for à vista, será necessária a lavratura da Escritura Pública no Cartório de Notas, que será assinada física ou eletronicamente. Se a compra for financiada, as Partes deverão assinar o Contrato de Financiamento com força de Escritura Pública, podendo haver a necessidade do reconhecimento de firma dos signatários do Contrato para o registro.
Após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, Comprador e Vendedor estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Caso se verifique qualquer hipótese de desistência ou rescisão, poderão ser aplicadas penalidades como multa e juros. Após a referida assinatura, as Partes seguirão o processo conforme a forma de pagamento escolhida pelo Comprador:
O Sinal deverá ser pago pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR no ato da assinatura do princípio de pagamento conforme conta e clausulas estabelecidas no mesmo.
O Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública é elaborado pela Instituição Financeira que concede o financiamento imobiliário. Todos os termos e condições desse documento são exigências da Instituição, de modo que a TS ADMINISTRADORA não poderá alterá-los, discuti-los ou retirá-los. Junto a este já será emitida a guia para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O valor do financiamento somente será liberado pela Instituição Financeira ao Proprietário após o registro do contrato de financiamento e mediante a apresentação da cópia do comprovante de pagamento do ITBI.
Se a compra não for financiada, haverá o pagamento do Sinal, nas mesmas condições acima expostas e, após o aceite da Diligência da TS ADMINISTRADORA pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR, pagamento do valor acordado deverá ser pago ao como descrito no princípio de sinal, e o saldo remanescente conjuntamente à lavratura da Escritura Pública junto ao Tabelionato de Notas.
O PROMISSÁRIO COMPRADOR poderá optar pelo Tabelionato de Notas de sua preferência e enviar os documentos necessários à lavratura, para fins de atestar a sua veracidade, e realizar a emissão da Escritura Pública.
Após a análise da documentação para a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, o Tabelionato de Notas comunicará os valores devidos pelo Comprador. Este deverá arcar com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os emolumentos cobrados para lavratura da Escritura Pública e as custas para o registro da Escritura Pública na matrícula do Imóvel. Realizado o pagamento desses valores, será iniciada a transferência da propriedade do imóvel.
Pelo serviço de intermediação da Compra e Venda, é devido pelo PROMITENTE VENDEDOR a TS ADMINISTRADORA, franqueados e Corretores Associado a comissão de corretagem, que corresponde a 5% (cinco por cento) do valor da venda, como acordado no Compromisso de Compra e Venda. A TS ADMINISTRADORA emitirá NFS-e pelos serviços prestados e fará o repasse do valor a seus associados.
O anúncio do seu imóvel, além de publicado e divulgado na TS ADMINISTRADORA, poderá ser indexado em buscadores e portais como por exemplo: ZAP, PLX, VIVAREAL, para ganhar maior visibilidade e aumentar o alcance a pessoas interessadas na compra e venda ou locação.
A indexação é um processo que consiste na publicização do anúncio em buscadores na internet, ou seja, quando alguém estiver buscando um imóvel para comprar ou alugar, poderá encontrar mais facilmente o seu anúncio. Nesse caso, a pessoa interessada será remetida do buscador à Plataforma da TS ADMINISTRADORA para agendar visitas ou fazer propostas.
Você é integralmente responsável pelo preço do seu anúncio, bem como pelas informações contidas nele, ou por eventuais modificações que você faça ou autorize. Para melhorar a experiência de outros usuários, você autoriza que o valor do aluguel e do pacote de locação sejam divulgados junto a fotos e informações do imóvel.
É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item cadastro, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos e serviços encomendados.
O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos e serviços por si solicitados ou encomendados no SITE.
O USUÁRIO se compromete a utilizar todos os softwares disponibilizados no SITE para os fins descritos nestes TERMOS DE USO.
O USUÁRIO será automaticamente descadastrado, caso identificada conduta de sua autoria em desacordo com os TERMOS DE USO.
A TS ADMINISTRADORA exerce o papel de intermediador entre os Usuários das suas Plataformas, os quais possuem interesse no Contrato de Locação ou de Compra e Venda referentes aos imóveis anunciados.
Os serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso das plataformas da TS ADMINISTRADORA por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a TS ADMINISTRADORA você garante que conhece e concorda que este termo respeita:
– O princípio da Liberdade, que você não está sendo obrigado a contratar o que não deseja e só contratando o que porque deseja;
– O pacta sunt servanda, representa o princípio obrigatoriedade dos contratos, que diz você está de acordo com o que está o que está redigido e que deseja se submeter a regras deste Termo, como se fosse lei;
– Do Equilíbrio contratual, que este termo não é desproporcional, a ponto de chocar e ofender, e que lhe traga prejuízos;
– Princípio da boa Fé, que o termo está pautado nos valores éticos e morais da sociedade, que você é capaz e legitimo para assinar o termo
A TS ADMINISTRADORA poderá a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização das Plataformas, do descumprimento destes Termos ou do Manual do Usuário, interromper e/ou excluir o Usuário responsável e suspender, temporariamente, o acesso aos serviços disponibilizados.
A TS ADMINISTRADORA não se responsabiliza:
Por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e Inquilinos/Compradores, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio da Plataforma;
Pelo livre compartilhamento de dados entre Proprietários e Inquilinos/Compradores realizado através do chat da plataforma da TS ADMINISTRADORA sem a necessidade ou conexão aos processos de locação ou compra e venda intermediados pela plataforma;
A TS ADMINISTRADORA não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário;
Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por todos os tributos, impostos e taxas, incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma ou Serviços da TS ADMINISTRADORA;
Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contratados por meio da Plataforma. A TS ADMINISTRADORA não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros;
Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e atualizados por terceiros; como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais;
Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma;
Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o recebimento de informações pela TS ADMINISTRADORA ou pelo Usuário;
6 -Preço dos serviços e remuneração
Algumas categorias de Usuários poderão receber remuneração de acordo com os serviços que prestarem aos outros, por intermédio da Plataforma. Os valores a serem recebidos serão informados e podem sofrer alterações sem aviso prévio.
O Usuário tem ciência de que os corretores são contratados pelos Proprietários interessados em alugar ou vender seus imóveis, mediante taxa de corretagem, e que a TS ADMINISTRADORA, como regra, repassará o valor a eles após o pagamento do primeiro aluguel, no caso de locação, e da assinatura do compromisso de compra e venda do imóvel, no caso de compra e venda.
A TS ADMINISTRADORA disponibilizará relatórios mensais dos repasses realizados aos Corretores para assegurar a transparência. Os Corretores, como prestadores de serviços aos Proprietários, são responsáveis pela emissão de recibo, documento fiscal ou quaisquer obrigações acessórias correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem
7 – Propriedade intelectual
Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos ao SITE pertencem única e exclusivamente à TS ADMINISTRADORA. Em nenhuma hipótese, os TERMOS DE USO ou os contratos implicarão transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou quaisquer outras naturezas ao USUÁRIO.
O USUÁRIO se compromete a utilizar o SITE de acordo com as suas finalidades e exigências técnicas; dispor de meios adequados e seguros para utilização, responsabilizar-se legalmente por quaisquer dados e informações que venham a ser armazenados; não fazendo cópia ou distribuindo quaisquer documentos, informativos do conteúdo da plataforma, bem como não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa dos softwares; não criar trabalhos deles derivados ou solicitar que terceiros que o façam.
A TS ADMINISTRADORA é a única detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos seus serviços, tais como: código-fonte, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos e todas informações relativas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações.
A TS ADMINISTRADORA garante que é o titular da tecnologia e das ferramentas para execução dos serviços prestados, e, quando não for, detém as devidas autorizações para o uso das ferramentas. O banco de dados das Plataformas e os dados que o integram, brutos ou elaborados, são propriedade exclusiva da TS ADMINISTRADORA, que sobre eles possui todos os direitos de propriedade intelectual. O Usuário possui uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar a Plataforma e seus serviços com a finalidade de anunciar ou buscar imóveis para fins de locação ou aquisição, interagir com outros Usuários que têm interesse em imóveis publicados na Plataforma e/ou realizar qualquer outra atividade segundo os propósitos inerentes aos produtos e serviços ofertados pela Plataforma, sempre em observância e de acordo com os limites estabelecidos neste Termo.
A licença concedida aos Usuários para acesso à Plataforma e seus serviços não permite que o Usuário ou terceiros realizem web crawling ou web scraping na Plataforma, seja por meio de robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, tampouco copie, publique, promova, comercialize, integre, utilize, combine ou use o conteúdo disponível na Plataforma, sem a expressa autorização por escrito da TS ADMINISTRADORA.
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Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade intelectual da TS ADMINISTRADORA enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos.
8 – Contato
A TS ADMINISTRADORA poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, Whatsapp, ou outros canais que você tenha compartilhado para comunicar questões relativas à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, convidar você para contribuir com pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para o nosso canal de atendimento.
O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao criar a sua conta TS ADMINISTRADORA, para fins de utilização das plataformas e serviços.
9- Modificações dos termos de uso
Os TERMOS DE USO poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços e produtos disponibilizados.
A TS ADMINISTRADORA busca, constantemente, melhorar os Termos, seus produtos e serviços, tendo o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares. Você será informado por e-mails, mensagens pelo aplicativo WhatsApp, notificação instantânea (push) ou por outros meios. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no SITE e informadas ao USUÁRIO, sendo possível a este manifestar oposição às modificações, desde que o faça no SITE, o que irá ocasionar o cancelamento de seu cadastro.
Após toda atualização dos termos, independente da sua resposta notificação supramencionada o fato de você continuar a acessar ou utilizar os serviços após essa postagem representa o seu consentimento em vincular-se aos Termos atualizados.
10 – Disposições gerais
Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
Por isso, antes de usá-los dê uma olhadinha aqui!
Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter o foro da Barra da Tijuca da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.